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Decreto publicado nesta quarta-feira, dia 24, em Paraguaçu Paulista, prevê o encaminhamento de pessoas em situação de rua para as residências de suas famílias ou até mesmo a internação compulsória dos mesmos.

Segundo o documento, no caso de morador de rua, deverá ser providenciado, compulsoriamente, o retorno do mesmo à residência da família e, em caso de impossibilidade, que seja providenciada a internação em locais de acolhimento, albergues ou instituições de abrigo.

Eventuais aglomerações poderão ser dispersadas compulsoriamente, inclusive com o apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar.

O morador de rua que não atender tal determinação também poderá ser recolhido da rua compulsoriamente, inclusive com o apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar.