capa

Projeto de Lei está em análise no Senado Federal e defende que menores já têm capacidade de dirigir e responsabilidade para lidar com os deveres do código de trânsito.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser liberada para quem tem a partir dos 16 anos. A proposta está em análise no Senado Federal sendo de autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR). De acordo com o parlamentar, em justificativa do Projeto de Lei (PL) 3.973/2019, os jovens com 16 anos já têm capacidade de manejar e possuem senso de responsabilidade quanto aos direitos e deveres, podendo portanto ter acesso à CNH.

O texto do PL para ser aprovado deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado. Caso a medida passe em votação, deverá alterar artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dando permissão aos menores de 18 anos para dirigir.

Como ocorrerá a penalização dos menores?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a caracterização como um ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, inclusive dos crimes de trânsito para os menores, porém, não no mesmo nível que o código penal.

A advogada e especialista em trânsito, Luciana Mascarenhas, em entrevista ao site AutoPapo, disse que o projeto deve ser analisado com bastante cuidado antes de ser aprovado, questões como, Até que ponto a penalização vai atingir esse menor? E até onde os pais ou responsáveis poderão responder por eles, devem ser feitas.

O Projeto de Lei (PL) 3.973/2019 está disponível no site do Senado Federal, para ter mais informações sobre o caso e acessar o PL basta clicar aqui.